A AGU (Advocacia-Geral da União) publicou ontem, no "Diário Oficial da União", resumos de diversas decisões judiciais contrárias ao INSS.A publicação das súmulas, como são oficialmente chamadas, funciona como orientação sobre os casos em que o instituto não deve recorrer quando um segurado ganhar uma ação de concessão ou revisão de benefício.
Para o trabalhador ou aposentado que pensa em cobrar um direito do INSS, a existência de uma súmula tratando especificamente do assunto é um sinal de que o processo tem chance de andar mais rápido na Justiça."Seria um erro o governo recorrer contra um segurado que está pedindo um direito que já está assegurado pela Justiça", explica a advogada Adriane Bramante.No documento publicado ontem, a AGU reconhece, por exemplo, que o INSS não pode cortar benefícios apenas por suspeitar que a concessão foi indevida.Além de investigar o caso, o órgão deve permitir que o beneficiário apresente a sua defesa.
Agora-SP
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